PAGE PT - Setting Default


Últimas Notícias

Decreto 8.374/14

15/12/2014

Decreto 8.374/14

O Decreto 8.374/14 publicado no Diário Oficial da União de sexta, altera dentre outras disposições, o anexo do Decreto 5.978/2006 que dispõe sobre o regulamento de documentos

de viagem, ampliando de cinco para dez anos o prazo de validade dos seguintes documentos de viagens: passaportes comuns, oficiais, diplomáticos e para as carteiras

de matrícula consular.

A expedição de passaporte comum com prazo de validade superior a cinco anos será iniciada depois de concluídas as alterações da caderneta de passaporte e as adaptações nos

certificados digitais, sendo objeto de atos do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça.

Mencionado Decreto altera também, o § 1.º do artigo 70 do decreto n.º 86.715/81, com relação aos pedidos de transformação de visto que deverão ser apresentados no mínimo

trinta dias antes do término do prazo de estada, perante o Ministério da Justiça ou o órgão do Departamento de Polícia Federal.

Decree 8.374/14

Resolução Normativa 113/14 do Conselho Nacional de Imigração

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, a Resolução Normativa 113 do Conselho Nacional de Imigração que prorroga a vigência da Resolução Normativa 97/2012

que disciplina a concessão de visto permanente para nacionais do Haiti por razões humanitárias pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

Referido visto será concedido em caráter excepcional pelo Ministério das Relações Exteriores e a vigência desta Resolução fica prorrogada até 30 de outubro de 2015.

Portaria 2.053 de 12 de dezembro de 2014.

Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Portaria 2.053 de 12 de dezembro de 2014 (que altera a Portaria 1.351 de 8 de agosto de 2014) com relação a prorrogação

do visto de estudante que passa de semestral para anual, pelo tempo necessário ao término do curso.

Referida portaria relaciona taxativamente os documentos que deverão ser apresentados para a prorrogação de mencionado visto.